STJ - Superior Tribunal de Justiça
1 Documentos Encontrados
Súmula 231/STJ - 15/10/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.5500)
Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»
Jurisprudência - Súmula 231/STJ