(DOC. VP 147.8644.3003.9000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação. 2. Se o Tribunal de origem não analisou a matéria do recurso especial, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A falta de prequestionamento não caracteriza, necessariamente, negativa de prestação jurisdicional, que só ocorre no caso de omissão de ponto necessário ao deslinde da controvérsia. 4. A convicção a que chegou o Tr

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