(DOC. VP 241.0210.7228.8593)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Resolução contratual. Indenizatória. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote