(DOC. VP 241.1030.1580.6306)

STJ. Civil e processual. Agravo de instrumento.Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão meramente infringente.Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Alegações recursais dependentes da análise de cláusulas contratuais e do reexame das provas dos autos (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).Desprovimento.

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