Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 436

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados


Súmula 436/STJ - 13/05/2010

(Doc. VP 104.0022.2000.1400)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/1999, art. 16.

«A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.»

Jurisprudência - Súmula 436/STJ