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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 104.0022.2000.1400

Súmula 436/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Crédito tributário. Entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra providência por parte do fisco. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 150. Lei 9.779/1999, art. 16.

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Jurisprudência - Súmula 436/STJ