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sumula 241 stj
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851 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Exigibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 13, 49, § 1º, 57, II, 78, da Lei 8.666/93, e 1º da Lei 10.520/01, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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852 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.
«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Súmula 231/STJ).... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«1. É flagrante a deficiência recursal, pela utilização da expressão «e seguintes logo após um dos artigos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Infringência ao CPC/2015, art. 932, III. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem entendeu que, no caso, o dies a quo para cumprimento observa o CPC/2015, art. 231, § 3º. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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855 - STJ. Nulidade da ação penal. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 211/STJ.
«1. No recurso especial, a parte, condenada pela prática do delito de evasão de divisas, pretende a declaração de nulidade da ação penal, por alegada nulidade das provas que a originaram. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência.
1 - Ação reivindicatória. ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidades. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Reconhecimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Arts. 141, 373, II, 466, 473, 492, 926 e 927 do CPC e 421 do Código Civil. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tratam os autos da abusividade do reajuste da mensalidade aplicado pelo plano de saúde com base na sinistralidade.... ()
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858 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj válida. Sobrestamento não determinado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1. O CPC, art. 535 estabelece as hipóteses em que são cabíveis os aclaratórios. Quando não indicado qualquer dos vícios elencados no referido dispositivo, requerendo-se apenas pela revisão do julgado, fazendo-se remissão às razões do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal, por analogia. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Critérios previstos em edital de concurso público. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Assim o Tribunal de origem decidiu às fls. 200-201, e/STJ: «Ora, tendo a banca examinadora responsável pelo concurso motivado a impossibilidade de revisão dos critérios utilizados para correção da prova da candidata no fato desta não ter utilizado caneta esferográfica para a escrita da prova de redação, o que culminou no desaparecimento do texto quando a folha correspondente foi submetida ao calor, em razão dos equipamentos ópticos de digitalização, cabia à apelante o ônus de demonstrar a ilegalidade do ato administrativo. Não logrando êxito em fazê-lo, e contando o edital do concurso com previsão expressa de que a caneta a ser utilizada seria esferográfica azul ou preta, a improcedência do pedido de anulação da prova de redação, com realização de outra, e do pedido alternativo de nomeação da autora para o cargo disputado por presunção, é providência que se impõe, o que se faz em homenagem ao princípio da vinculação ao edital. ... ()
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861 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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862 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido resolveu a matéria à luz dos fatos e provas dos autos, bem como da Constituição e do Código Civil, não tendo tratado expressamente dos dispositivos consumerista e processual invocados pela recorrente. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo. Contrato. Honorários. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento do art. 463 do antigo CPC. Ausência. Súmulas 211/STJ. Solução da questão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressa ou implicitamente sobre a contrariedade ao CPC, art. 463 - Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, no ponto. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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867 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Pornografia infantil. Obscuridade. Omissão. Rediscussão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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868 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão do Ministério Público de restabelecimento da condenação pelo delito de associação, em relação ao acusado adão pereira. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo do réu marcio pereira que pretende a revisão da dosimetria. Valoração negativa da quantidade e natureza de drogas apreendidas. Ausência de prequestionamento, incidência da súmula 211/STJ. Reudção da pena- Base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
I - CASO EM EXAME... ()
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869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Recurso especial inadmitido. CPC/2015, art. 932, III; e súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e da incidência das sSúmula 211/STJ e Súmula 518/STJ; e 280/STF. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência das súmulas 211/STJ; e 280/STF, não sendo conhecido por decisão deste relator.
2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade anônima. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento das exigências editalícias. Indeferimento da nomeação. Violação a normativos federais. Negativa de jurisdição. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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872 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 59 e CPP, art. 240 e CPP, art. 244. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desclassificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 289, §§ 1º e 2º. Princípios constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.
«1. Não houve prévio debate acerca da aplicabilidade do CP, art. 59 - especificamente no que diz respeito à utilização dos maus antecedentes para a majoração da pena-base - e nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões recursais. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Falta de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF). Carência na fundamentação (Súmula 284/STF). Agravo regimental desprovido.
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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Mútuo com cobertura pelo fcvs. Laudo pericial. Diferenças a adimplir. Quitação antecipada. Lei 10.150/2000. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito judicial. Desconsideração dos juros moratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O entendimento do Tribunal a quo no tocante à impossibilidade de quitação do mútuo habitacional pelo FCVS quando houver prestações em aberto, além de se afinar com o deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não pode ser reformado em recurso especial ante o óbice sumular 7/STJ. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Revisão dos fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - Inicialmente, não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.040 e Lei 4.320/1964, art. 39, caput, §§ 1º e 2º e a tese neles contida, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Consignação em pagamento. Tutela antecipada para realização de cirurgia. Ponderação entre princípios. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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877 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento. Alienação extrajudicial. Possibilidade de leilão. matéria constitucional. análise. inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. prequestionamento. Súmula 211/STJ. fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Prescrição intercorrente. Afastamento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 921. Seis anos para a citação da parte ré. Comparecimento espontâneo. Citação suprida. Súmula 283/STJ. Ausência de impugnação específica aos pontos de fundamentação do acórdão exarado. CPC/2015, art. 239, § 1º. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Decreto-lei 911/1969. Acórdão conforme precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Pontos de insurgência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. No caso, a incidência do CPC/2015, art. 921 não foi especificamente impugnada nas razões de recurso especial. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Renúncia tácita à prescrição. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Indenização securitária. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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881 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito condenatório. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem asseverou a inexistência do fato e a atipicidade da conduta, absolvendo o recorrido da imputação dos crimes dos arts. 243 e 244-A, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, o pleito de condenação incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que a alteração do julgado demandaria o revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... ()
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882 - STJ. Civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda. Incapacidade absoluta. Fato notório. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Afronta aos arts. 236, § 1º, e 242 do CPC. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. CPC, art. 249, § 1º. Fundamento de decisão do acórdão. Violação não apontada. Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC, art. 535, incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 3. Reintegração de posse. Presença dos requisitos legais. Revisão do conjunto fático probatório dos autos e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. 1. Falta de prequestionamento. 2. Demais alegações encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. No que se refere aos arts. 2º, 3º e 6º do Decreto-Lei 911/1969; 421 a 424 do CCB/2002; 155, 213, 214, 219, 220, 258, 259, 260, 261, 267 e 535, do CPC, de 1973; 6º, 39, 42, 51, 52, 53 e 54 do CDC, percebe-se que os temas neles contidos não foram prequestionados pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211/STJ. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 9, 10 e 104, caput, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Violação do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Citação da pessoa jurídica no endereço utilizado por ela para desenvolver suas atividades regulares e indicado nos instrumentos contratuais. Recebimento por pessoa que receb imento por pessoa que não tinha poderes expressos para tal. Teoria da aparência. Citação válida. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 239, § 1º. Comparecimento espontâneoo do réu. Atingida a finalidade do ato. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e 211 do STJ.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo de instrumento. Penhora. Bloqueio de quantias em conta corrente e aplicação financeira. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - A ausência de enfrentamento pela Corte de origem da matéria objeto do apelo nobre, ainda que opostos embargos declaratórios, não enseja recurso especial por faltar o necessário requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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888 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Reajustamento de benefício. Pensão por morte. Pensionista de economiário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 141 e a Lei 8.213/1991, art. 103-A. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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889 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Energia elétrica. Tese que pugna pela redução da alíquota pela essencialidade do serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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890 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Regulamento. Súmulas 5 e 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. CDC. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à complementação da aposentadoria e o regulamento aplicado ao caso dos autos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Competência. Local natureza indenizatória. Competência do foro do lugar do ato ou fato. Incidência Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmula 7/STJ e 283/STF. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. O entendimento do STJ é de que, em se tratando de ação de reparação de danos, como na espécie, tem-se por competente o foro do lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 100, V, 1973, local esse onde, em tese, deu-se o ato ilícito. Incidência, no presente caso, da Súmula 83/STJ. ... ()
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892 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535.Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.Recurso especial. Terrenos da marinha. Processo de aforamento. Anulação. Perdas e danos.Condenação solidária da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos apontados como violados sem comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido.Súmula 284/STF. Comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.
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893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Prescrição. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Súmulas 83, 5 e 7/STJ
«1. A Corte regional não apreciou a tese de ocorrência da prescrição. A despeito da oposição dos embargos de declaração, persistiu a omissão, não se vislumbrando o efetivo prequestionamento. Deveria, portanto, o recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matrícula em universidade. Conclusão do ensino médio. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 desta corte.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese da autonomia universitária, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - A pretensão recursal é, na verdade, reexaminar se, à luz do aditivo contratual celebrado entre as partes, haveria fato ou omissão atribuível ao devedor para a caracterização da mora a ensejar a aplicação de multa e a reparação de perdas e danos; em outras palavras, reinterpretar cláusula contratual e rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça, por suas Súmulas 5 e 7. ... ()
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896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência do STJ mantida. Ausência de impugnação específica das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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897 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A questão federal suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. Incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Compromisso de compra e venda inadimplido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Vencimento dos professores. Súmula 7/STJ. Lei 9.424/1996, art. 7º e Lei 9.324/1995, art. 70, I. Súm7ula 211/STJ.
1 - Quanto à apontada violação ao CPC/2015, art. 932, III, evidencia-se a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que parte requer análise à ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica reexame de prova. ... ()
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900 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência das sSúmula 231/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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