(DOC. VP 171.2420.5004.4300)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Energia elétrica. Tese que pugna pela redução da alíquota pela essencialidade do serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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