(DOC. VP 163.4512.5003.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. O CPC, art. 535 estabelece as hipóteses em que são cabíveis os aclaratórios. Quando não indicado qualquer dos vícios elencados no referido dispositivo, requerendo-se apenas pela revisão do julgado, fazendo-se remissão às razões do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal, por analogia. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, i

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