(DOC. VP 157.9333.5004.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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