(DOC. VP 210.8310.9539.4484)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Vencimento dos professores. Súmula 7/STJ. Lei 9.424/1996, art. 7º e Lei 9.324/1995, art. 70, I. Súm7ula 211/STJ.

1 - Quanto à apontada violação ao CPC/2015, art. 932, III, evidencia-se a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que parte requer análise à ofensa ao princípio da dialeticidade, o que implica reexame de prova. 2 - Quanto à apontada violação a Lei 9.424/1996, art. 7º e Lei 9.324/1995, art. 70, I, conforme decidido pela Presidência, não há discussão do tema no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo Interno não provido

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