(DOC. VP 241.2090.8247.5831)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência das sSúmula 231/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou provimento ao recurso especial dos recorrentes. No recurso especial, a parte recorrente alegava violação ao art. 65, I e III, «d», do CP, ao argumento de que as atenuantes de confissão espontânea e menoridade deveriam conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, afastando a aplicação da Súmula 231/STJ. A decisão agrav

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