(DOC. VP 203.6592.0003.0600)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A questão federal suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. Incidente a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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