Jurisprudência sobre
sumula 241 stj

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. Alegada ilicitude das provas produzidas nos autos. Violação de domicílio supostamente baseada em mera denúncia anônima. Existência de fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Violação de domicílio. Consentimento de morador. Hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada violação aos arts. 241, 242, 243, 245, 246 e 302, todos do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido pela defesa nas razões do recurso especial, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Tributário. Processual civil. Serviço de iluminação pública . Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Inaplicabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A agravante pretende afastar a incidência da Súmula 211/STJ, aplicada à violação dos arts. 2º, 141, 223, 492, 508 e 1.000 do CPC, argumentando que o mencionado óbice é incompatível com a previsão do CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Inviabilidade. Acórdão a quo firmado consoante a jurisprudência do STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Súmula 243/STJ. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Termo a quo. Data da cessação do recebimento indevido do benefício. Ausência de omissão. Súmula 211/STJ.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos arts. 165, 244, 250, 282, IV, e 283 do CPC não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 da Súmula desta Corte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender que (fls. 211-212, e/STJ): pelo não cabimento de violação a norma constitucional, pela incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Suspensão do feito. Alegação de prejudicial externa. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de julgamentos conflitantes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamentos jurídicos não impugnados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF. 1.1. A parte não impugnou o fundamento de que a apelação foi julgada «pelo mesmo Órgão que julgou aque la apelação em desfavor do ora Embargante".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Violação aos arts. 28, 70 e 214, I a V, do CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição dos embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - STJ. Processual civil. ECA. ECA. Estudo social. Procedimento administrativo. Violação de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de pedido de estudo social, requerido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com vistas a averiguar a situação de risco a que estaria sujeito adolescente. Em primeira instância, o magistrado entendeu que se tratava de procedimento administrativo que poderia ser adotado pelo Conselho Tutelar ou pelo próprio Ministério Público, razão pela qual extinguiu o processo, por falta de interesse de agir, decisão essa mantida incólume pelo Tribunal de origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Acórdão adequadamente fundamentado. Ausência de parcial prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Execução forçada. Citação postal. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Enunciado sumular 211/STJ.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC, art. 1.022 quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Vícios de construção. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Prazo prescricional não implementado. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa. Razoabilidade em sua aplicação. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Inviabilidade de reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente não demonstrou como ocorreu especificamente a violação aos CPC, art. 85 e CPC art. 141 e 18 do CDC, optando por fazer alegações genéricas. Considerando-se a deficiência das razões do Recurso Especial, incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. (...) para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e/STJ, fl. 246): A impetrante não estava inscrita no CADASTUR na data da publicação da L 14.148/2021, não tendo direito a se enquadrar no PERSE para haver redução das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS- PASEP e COFINS prevista na L 14.148/2021. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ (fl. 362, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. 1. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Processual civil e administrativo. Instalação de divisórias entre os caixas em agências bancárias. Interpretação de Lei municipal 12.264/2012. Súmula 280/STF. Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Municipal 12.264/2012 e o Decreto Municipal 141/2012. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável em Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade, intimação do auto de penhora e cabimento de recursos contra a impugnação. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 248, 475-J, § 1º e 475-M, § 3º, do CPC/1973, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa aos arts. 3º, 41, 159, § 3º, 160, 172, 240, § 1º, «h, 276 e 648, VI, todos do CPP, e 398 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação aos arts. 155, 158 e 386, II e V, todos do CPP. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 200 e CPC/2015, art. 329), ausência de prequestionamento (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ» (fl. 3238, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Incidência das sSúmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Inadequação da via eleita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva ad causum. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Acumulação com aposentadoria sob o RGPS. Possibilidade. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo devedor imobiliário. Abatimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Saldo residual. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de serviço. Energia elétrica. Resolução. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Violação aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e 137, 166, II, e 248 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que pertine a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, deve mantido o óbice da Súmula 284/STF, pois o ora agravante se limitou em sustentar que não houve manifestação acerca dos pontos suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Vícios processuais. Nulidade da decisão agravada. Violação dos arts. 247 e 248 do RISTJ. Não abertura de vista ao mpf. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. Ciência do mpf sem oposição ao resultado da demanda. Alegação de violação de direito líquido e certo. Teratologia não demonstrada. Controvérsia julgada em recurso de apelação. Incidência da Súmula 267/STF.

1 - Não se caracteriza a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público Federal prevista nos arts. 247 e 248 do RISTJ, nos casos em que o relator negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos moldes da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese defendida no recurso especial, incide, por analogia, o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Revisão das penalidades aplicadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão das penalidades aplicadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1 - No que diz respeito à tese de que a dosimetria das penalidades impostas não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observa-se que a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Todavia, no presente agravo interno, o agravante não apresentou impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ suficiente, por si só, para manter íntegra a decisão agravada quanto ao ponto. Logo, o recurso não cumpriu o ônus da dialeticidade, de modo que aplicável a Súmula 182/STJ nesse aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência complementar. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 356-Stf e 211/STJ. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. Reserva matemática. Previsão estatutária. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 141 e CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS sobre veículos usados. Exceção de pré-executividade. Ausência de prova pré-constituída da nulidade na CDA. Tese de omissão no julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC/2015, art. 141 e CTN, art. 97) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 248 e 250 do Código Civil e 462, do CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Marco civil da internet. Registros de acesso a aplicações de internet. Dever de manutenção por 6 (seis) meses. Matéria de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - Configura a deficiência na fundamentação recursal, relativamente à alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, quando a parte recorrente apenas afirma que não houve o enfrentamento das questões relevantes, mas não aponta de forma clara e específica sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 1º, 1973. Intervenção do Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Descabimento. Prejuízo da parte autora não evidenciado. Remessa dos autos à contadoria do foro. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atualização da oferta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Falta de prequestionamento das teses recursais. Súmula 211/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Não houve prequestionamento do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 84, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, a despeito da oposição d os embargos aclaratórios. Logo, inviável a discussão de tal matéria por esta Corte ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Súmula 284/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ284. Óbices não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - Os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), na origem, não foram devidamente impugnados no Agravo do CPC/2015, art. 1.042, do que resultou o seu não conhecimento pela Presidência do STJ (fls. 240-242), com base na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Agravo de instrumento. Rol de cabimento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Impossibilidade. Ausência de prejuízo às partes. Revisão. Impossibilidade sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Falta de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, saúde pública. Responsabilidade do município. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STJ. Necessidade de internação compulsória. Reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Processual civil e constitucional. Processo legislativo. Alteração do plano diretor do município de florianópolis. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Lei 9.868/1999, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. processual civil e administrativo. Servidoras públicas. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Manutenção do decisum .

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 293-295, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Autorização especial de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Arts. 7º, I, e 231 do CTB, 267, VI, e 295, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Portaria denatran 04/1998. Norma não-inserida no conceito de Lei. Concessão aet. Requisitos. Preenchimento. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 490 c/c CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ (fls. 243-245, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 284/STF. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do recurso com amparo na Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote