(DOC. VP 143.4702.7000.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória que norteiam a demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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