(DOC. VP 210.5050.7856.8961)

STJ. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. 1. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno improvido.

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