(DOC. VP 230.7040.2694.7742)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, a despeito da oposição d os embargos aclaratórios. Logo, inviável a discussão de tal matéria por esta Corte ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do CPC, art. 1.025 exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do caderno processual, possibilitando verificar a o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote