(DOC. VP 207.2141.1002.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Revisão das penalidades aplicadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão das penalidades aplicadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1 - No que diz respeito à tese de que a dosimetria das penalidades impostas não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observa-se que a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Todavia, no presente agravo interno, o agravante não apresentou impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ suficiente, por si só, para manter íntegra a decisão agravada quanto ao ponto. Logo, o recurso não cumpriu

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