(DOC. VP 241.1081.0431.4273)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos arts. 165, 244, 250, 282, IV, e 283 do CPC não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 da Súmula desta Corte. II - Frise-se, por oportuno, que, mesmo tendo sido interpostos Embargos Declaratórios, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito d

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