Jurisprudência sobre
sumula 241 stj
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801 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 do STJ. Incidência de prescrição. Aplicação Súmula 85/STJ. Reajuste 28,86%.
1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211 ).... ()
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803 - STJ. Direito processual civil. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma expressa a questão objeto da controvérsia. 1.1. A Corte local analisou a tese de ofensa à coisa julgada, afastando-a ao fundamento de que não foi aplicado reajuste por sinistralidade na prestação do plano de saúde do agravante.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Protesto judicial interruptivo de prescrição. Natureza de jurisdição voluntária. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos arts. 7º, 9º, 10, 141 e 329, I e II, 492, caput, do CPC/2015 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidades. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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806 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo interno de fls. 239/245, por força dos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, já que o ora agravante já havia interposto o agravo interno de fls. 247/253 contra o mesmo decisum. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Deferimento de imissão na posse. Condicionamento de levantamento do depósito inicial. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Recurso especial contra enunciado sumular. Súmula 518/STJ.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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808 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, c/c Lei, art. 12, I 8.137/90. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. O agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 1º, I, c/c Lei, art. 12, I 8.137/90, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC e pela necessidade de reexame de provas em relação às demais alegações.... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. arts. 213, 215-A E 217-A, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO CP, art. 215-A O CONJUNTO PROBATÓRIO É APTO A COMPROVAR QUE O RÉU MOLESTOU A VÍTIMA, MAIOR DE IDADE, PARA A SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA. SUMULA 231 DO STJ. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E DUVIDOSO. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 213. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SALIENTANDO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO A REFORÇAR O EMPREGO DA VIOLÊNCIA REAL, ELEMENTAR DO TIPO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. ABRANDAMENTO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA EXORDIAL E NAS PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ QUE RESTARAM FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SUMULA 292 DO TJRJ. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, A SENTENÇA NÃO SE SUBORDINA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA/CORRELAÇÃO, DEVENDO O MESMO SER RELATIVIZADO, PRIORIZANDO A PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICÁ-LO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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811 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Encontra óbice nas Súmulas 7 e 231 desta Corte, respectivamente, a pretensão de reexame de matéria fático probatória e de redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de aplicação de atenuante. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Sociedade empresária. Comprovação para fins de benefício de irpj e de CSLL. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 141, 926 e 927, III, 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC/2015. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
I - O tribunal de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Agravamento do risco. Análise de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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816 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Ofensa aos CPP, art. 155 e CP art. 330, além do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP não foi debatida pela Corte de origem. Segundo dispõe a Súmula 211 da Súmula desta Casa, é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".... ()
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817 - STJ. Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização c/c manutenção na posse. Contrato de arrendamento. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STJ. Indenização de benfeitorias. Não cabimento. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Conversão. Urv. Diferenças salariais. Lei 8.880/1994. Violação dos arts. 206, § 3º, do CCB/2002 e 10 do Decreto-lei 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de produção de prova pericial reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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819 - STJ. Direito tributário. Agravo de instrumento. Processual civil. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - em execução fiscal. Na Trata-se de agravo de instrumento decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a a quo, decisão foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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820 - STJ. Constitucional e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regulamentação da atividade de transporte de passageiros. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Conforme salientado no decisum combatido, a indicada afronta aos arts. 135 e 231, VIII, da Lei 9.503/1997 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sfh. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Há, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Inocorrência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356-Stf. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Execução. Títulos. Reexame. Súmula 7/STJ. Fato novo. Alegação. Inadmissibilidade. Precedentes. Desprovimento.
I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).... ()
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823 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguros. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Sumulas 211 do STJ e 282 do STF.
«1. Não há como rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de prova mínima do direito alegado pela parte, diante dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito aos honorários. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 desta Corte. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Capemi. Plano de pecúlio. Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. ... ()
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826 - STJ. R. Ans procurador . Cristiana lopes padilha e outro(s)ementaprocessual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Falta de prequestionamento dos arts. 128, 131, 165, 458, II e III, 460 do CPC. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, do STF e 211 do STJ. Fundamentos. Impugnação. Súmula 182/STJ.
I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição do embargos de declaração, recebem o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Honorários advocatícios. Devolução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Análise contratual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. CCB/2002, art. 741 e CCB/2002, art. 884. Lei 9.784/1999, art. 45. CTB, art. 231, VIII. Lei 8.987/1995, art. 29, II. Lei 10233/2001, arts. 29 e 78-a.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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830 - STJ. Processual. Civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar provimento ao agravo de instrumento relativamente à ausência de prequestionamento, fê-lo em face da aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 desta Corte. Fundamento não atacado pelo agravante.... ()
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831 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não incidência. Processo de execução. Pagamento da dívida após a citação. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Afastada a alegação de incidência dos óbices constantes das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, uma vez que (a) o desate da lide prescinde de reexame de provas, bem como (b) a matéria encontra-se devidamente prequestionada.... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Prestação de contas iniciada quando o recorrente era sócio. Patrimônio do sócio alcançado. Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgados em confronto com moldura fática diversa. Recurso não provido.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela responsabilidade do sócio/recorrente pelas obrigações sociais assumidas no período em que fazia parte da sociedade, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa de modo a alcançar os patrimônios dos sócios. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Excessividade dos juros remuneratórios. Súmula 7/STJ. Indenização por perdas e danos. Exigência de garantia. Súmulas 5 e 7/STJ. Preclusão. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.
«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de abusividade da taxa de juros pactuadas e a exigência de garantia, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão monocrática. Incidência, por analogia, do óbice inscrito na Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos do decisum agravado expuseram a inviabilidade do apelo nobre, asseverando que a indicada violação aos arts. 63 da Lei 6.001/73, bem como aos arts. 81, III, 246 e 928, parágrafo único, do CPC não restou caracterizada; que o dissídio não foi demonstrado nos moldes regimentais; que as razões recursais importam em reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); além da ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados no especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados no decisum, sem que o tema tenha sido enfrentado e debatido pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmulas 211 do STJ. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Semelhança entre os acórdãos confrontados. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula211/STJ.. Decisão mantida.
1 - Não qualifica deficiência de fundamentação quando o acórdão manifesta-se de forma suficiente sobre as questões jurídicas objeto da controvérsia. 1.1. No caso concreto, o Tribunal local exarou motivação adequada quando afirmou que a majoração da contraprestação devida pela empresa contratante, referida em correspondência eletrônica, dependia de expressa anuência de seus sócios, o que não ocorreu. ... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR COM FRATURA ORTOPÉDICA, PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM CTI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR, POR ENTENDER EXISTIR CONFUSÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SÚMULA 65, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA DE 241 DO TJRJ. MULTA DIÁRIA FIXADA ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, OU SEJA, TUTELA DE URGÊNCIA ÍNSITA AO DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ E ENUNCIADO 80. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA. POSTULAÇÃO DE SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES PELA TÉCNICA DO OVERRULING. CPC/2015, art. 936 QUE ORIENTA A ATIVIDADE JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE OS TRIBUNAIS DEVEM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. AUSÊNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À MODIFICAÇÃO DO PRECEDENTE. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA, INSTRUMENTO PROCESSUAL CRIADO EXATAMENTE PARA MANTER A COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessidade de apreciação da matéria pelo tribunal de origem.
1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões que lhe foram postas, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos declaratórios, os quais, em verdade, revelaram conteúdo inovador. ... ()
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839 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmulas 283 do STF e 7 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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840 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Arts. 221, 288, § 1º, e 654 do cc e 129, § 9º, da Lei de registros públicos. Violação. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição dos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de alegação de ofensa. Súmula 211/STJ. Incidência. Transferência de crédito. Notificação do devedor. Ausência. Dívida exigível. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Ademais, não se arguiu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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842 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. Quebra de cadeia de custódia e ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não caracterizado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ, por analogia.Falta de prequestionamento. Sumulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (enunciado 182 da Súmula do STJ).... ()
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845 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviço. Administração pública. Rescisão unilateral. CPC, art. 348 e CPC art. 350 e art. 603 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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846 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Redirecionamento contra nome do sócio constante da cda. Indeferimento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Dispositivos elencados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, examinando expressamente a tese da dissolução irregular da empresa executada. ... ()
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847 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 214 e 224, «a, ambos do CP (antiga redação). Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de ocorrência de emendatio libelli. Inovação recursal. Atentado violento ao pudor X estupro. Pretensão que esbarra no Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Tese recursal de iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de alagoas desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não solveu a lide, sequer implicitamente, à luz dos dispositivos legais apontados como violados no Apelo Nobre (CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405), tampouco apreciou a tese recursal de iliquidez da obrigação para a aplicação de termo inicial diverso dos juros de mora. Incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento. ... ()
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849 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Análise do caso concreto. Escritura pública de doação. Doação a prole eventual. Intenção dos doadores. Benefício de todos os netos indistintamente.
«1. Origem: Ação declaratória objetivando a interpretação de cláusula inserta em escritura pública de doação. ... ()
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850 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. 1. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 2. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Ofensa aos arts. 173, 219 e 221 do Código Civil. Impossibilidade de apreciação. Inovação recursal. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Falta de comprovação da existência de relação negocial. Necessidade de análise dos fatos e das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação ao exame do apelo excepcional com base na alínea c do permissivo constitucional, constata-se que, de fato, a recorrente não cumpriu com a exigência legal para comprovação da divergência apontada. ... ()
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