Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 45

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Cvm. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 45. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrato administrativo. Apuração de possível superfaturamento. Retenção administrativa de pagamentos. Arts. 3º, 41, 54, § 1º, 58, § 1º, 65, § 6º, e 66 da Lei 8.666/1993. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Procedimento administrativo de controle de regularidade da inscrição no cnpj. Possibilidade de decretação acautelatória da suspensão do registro. Contraditório diferido. Questões relevantes. Ausência de fundamentação. Omissão configurada. Mais detalhes

STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Suspensão cautelar de verbas supostamente indevidas. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 45. 3. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. CCB/2002, art. 741 e CCB/2002, art. 884. Lei 9.784/1999, art. 45. CTB, art. 231, VIII. Lei 8.987/1995, art. 29, II. Lei 10233/2001, arts. 29 e 78-a. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Embargo e interdição de estabelecimento. Apreensão de produtos e equipamentos. Prévio processo administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido. Mais detalhes

STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão liminar em procedimento de controle administrativo. Possibilidade. Dispensa do interstício de dois anos na entrância para remoção e promoção de magistrados. Interpretação do CF/88, art. 93, II, alínea b. Mais detalhes