(DOC. VP 210.8170.7443.9772)

STJ. R. Ans procurador . Cristiana lopes padilha e outro(s)ementaprocessual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Falta de prequestionamento dos arts. 128, 131, 165, 458, II e III, 460 do CPC. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Ausência de violação do CPC, art. 535, já que o aresto recorrido manifestou-se expressamente sobre as provas trazidas aos autos e fixou os honorários de sucumbência de forma clara, expressa e fundamentada. 3 - Examinar a alegação de que os impedimentos contratuais obstam a cobrança do ressarcimento ao SUS demanda análise de cláusulas contratuais e incursão na sea

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