(DOC. VP 135.7562.7004.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Excessividade dos juros remuneratórios. Súmula 7/STJ. Indenização por perdas e danos. Exigência de garantia. Súmulas 5 e 7/STJ. Preclusão. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de abusividade da taxa de juros pactuadas e a exigência de garantia, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão agravada, constitui exigê

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