(DOC. VP 176.3474.0002.9700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Conversão. Urv. Diferenças salariais. Lei 8.880/1994. Violação dos arts. 206, § 3º, do CCB/2002 e 10 do Decreto-lei 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de produção de prova pericial reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu pela «necessidade da realização da prova pericial para apurar se houve ou não prejuízo ao servidor em decorrência d

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