(DOC. VP 250.6020.1326.1505)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmulas 283 do STF e 7 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante foi condenado a penas de reclusão e multa por infrações aos Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-B, em continuidade delitiva e concurso material de infrações, além de indenização mínima. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, absolvendo o agravante de uma das imputações e mitigando a pena e a indenização. A de

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