(DOC. VP 176.5725.8001.5800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Honorários advocatícios. Devolução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Análise contratual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos ele

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