(DOC. VP 241.0260.7570.9789)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, do STF e 211 do STJ. Fundamentos. Impugnação. Súmula 182/STJ.

I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição do embargos de declaração, recebem o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II - «É inviável o agravo do CPC, art. 545, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» - Súmula 182/STJ III - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote