(DOC. VP 141.6034.6000.7800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote