(DOC. VP 162.7265.2001.8400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Prestação de contas iniciada quando o recorrente era sócio. Patrimônio do sócio alcançado. Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgados em confronto com moldura fática diversa. Recurso não provido.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela responsabilidade do sócio/recorrente pelas obrigações sociais assumidas no período em que fazia parte da sociedade, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa de modo a alcançar os patrimônios dos sócios. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas

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