(DOC. VP 230.7030.9673.6169)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Necessidade de apreciação da matéria pelo tribunal de origem.

1 - Não cabe falar em afronta ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões que lhe foram postas, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos declaratórios, os quais, em verdade, revelaram conteúdo inovador. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em torno dos arts. 783, 803, I, CPC, 201, 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Para o prequestionamento da matéria, não b

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