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sumula 241 stj
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951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a anulação de auto de infração. Imposição de multa com base nas Portarias anp 116/2000 e 248/2000. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno da anp a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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952 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ofensa aos Lei Complementar 11/1971, art. 3º e Lei Complementar 11/1971, art. 6º e 297 e 298 do Decreto 83.080/1979. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão da pensão assentada em fundamentos constitucionais. Dependência econômica comprovada. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados (Lei Complementar 11/1971, art. 3º e Lei Complementar 11/1971, art. 6º e 297 e 298 do Decreto 83.080/1979) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aplicação das Súmulas 211/STJ e Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à aplicabilidade das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A revisão dos honorários esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, respectivamente: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. e «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. «... ()
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955 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, a Súmula 211/STJ. 2.1.o STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta corte superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 9.656/1998, art. 32. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo. Cédula rural. Violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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958 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.
«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ).... ()
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959 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Repasse de verbas federais. Ilegitimidade passiva. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência das Súmulas 283/STF e 7 e 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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961 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente «pipeline. «gene quimérico. Obtenção por meios ou processos químicos. Lei 9.279/1996, art. 229. Redação dada pela Lei 10.196/2001. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Arts. 230 e 231 da mesma lei. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. «revalidação de patente estrangeira. Critérios de patenteamento. Não atendimento. Indeferimento do pedido. Art. 27 do trips. Arguição de contrariedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Não há ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 229, com a redação dada pela Lei 10.196/2001, se o Tribunal, sem desvirtuamento da subsunção do caso concreto à norma ou desvio dos critérios de hermenêutica consagrados, aferiu com razoabilidade a aplicação do referido dispositivo com base em singular e robusta prova técnica constante da demanda, para proferir decisão de procedência do indeferimento do pedido de patente «pipeline, por considerar que a obtenção do «GENE Quimérico é decorrente de processos químicos. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Novação. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 211/STJ (STJ). ... ()
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963 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Juros remuneratórios e capitalização. Natureza abusiva não comprovada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 463. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.
I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « - Súmula 211/STJ.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que concluiu por não conhecer do Agravo em Recurso Especial. Afirmou não ser cabível o Agravo, do CPC/2015, art. 1.042, quando o juízo prelibador se fundar em entendimento formado em regime de Repercussão Geral ( in casu o Tema 247/STF). Ratifiquei a apontada incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 1.1. No caso concreto, a parte agravante não impugnou, de forma objetiva e específica, a conclusão pela incidência dos óbices previstos nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. 1.2. Para que se configure a impugnação adequada dos fundamentos do juízo de admissibilidade não basta a alegação genérica de que não incidem os óbices apontados na decisão, sendo necessário indicar, de forma objetiva e específica, a impropriedade da motivação. Precedentes do STJ.... ()
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967 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Conduta também descrita como ilícito penal. Prescrição da pena. Prazo da prescrição em abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Caracterização do dolo. Pretensão de reexame fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Responsabilidade contratual. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossbilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 221/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidores públicos estaduais com o fim de perceberem adicional de Documento eletrônico VDA42940077 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:58Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: a7acce5e-7c7b-405d-b17b-380b8ffd8da5 insalubridade, com base no subsídio mínimo da categoria de cada um dos promoventes. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cobertura. Provas. Reexame. Impossilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. E. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Incide a Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados, apesar de opostos embargos de declaração.... ()
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972 - STJ. Atenuante inominada. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação. Precedentes. Súmula 231/STJ.
«A teoria da co-culpabilidade não demanda análise, a uma por esta não ser aceita no âmbito deste Tribunal Superior e a duas por se encontrar a pena-base no seu patamar mínimo, sendo que qualquer providência encontraria óbice no Enunciado Sumular 231/STJ.... ()
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973 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução» (fl. 199, e/STJ). ... ()
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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e, por analogia, 284 do STF. Fundamento inatacado no tocante à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. No entanto, o presente regimental atacou apenas a ausência de prequestionamento. ... ()
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975 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Restituição dos valores aportados ao fundo de pensão instituto aerus de seguridade social. Súmulas nºs 211/STJ e 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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976 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d.
«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.... ()
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977 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 41, 240, § 2º, 244, 315, 381 e 619 do CPP. Lei 12.965/2014, art. 7º, II e III e Lei 9.472/1997, art. 3º. Flagrante decorrente de busca veicular em investigação de órgão da inteligência. Informação de vinda de dois veículos. Batedor e carregamento. Apreensão de aproximadamente 93 kg de maconha. Apreensão de aparelhos telefônicos. Interceptação telefônica com base em autorização judicial no curso do processo revelando a associação para o tráfico. Pretensão de reexame da prova vedada no recurso especial. Prequestionamento quanto à alegação de ausência de correlação entre acusação e sentença a afastar os óbices das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Permanência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento da súmula 987/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência parcial de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 1.022, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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979 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Litisconsórcio passivo. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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981 - STJ. Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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982 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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983 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Empresarial. Recurso especial. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Dissolução societária parcial. Apuração de haveres. Data da Resolução da sociedade. Fixação para efeito de intervalo temporal das provas a serem exibidas na ação cautelar. CPC, art. 17. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 1.011, II. Súmula 211/STJ. Incidência. CPC, art. 7º e CPC art. 10. Violação. Ausência. Arts. 505, 604, I, e 605, II, do CPC. Violação. Não observância. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ofensa. Não constatação. CPC, art. 397, I. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 996, súmula 284/STF. Incidência.
1 - O Tribunal recorrido, ao contrastar os objetos da ação cautelar de produção de prova como a ação de dissolução parcial societária e apuração de haveres, decidiu, com base na prova dos autos, a independência das pretensões. Rever o entendimento emanado do estadual demandaria revolvimento fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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985 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática do em. Ministro presidente da Segunda Seção. Violação do CPC, arts. 128, 459, 460 , e CCB/2002, 245. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria a parte agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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986 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública em que a recorrente pleiteia a exclusão de seu registro no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, visto que teria decorrido o período de cinco anos da sua condenação. ... ()
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987 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Arts. 141, 276 a 283, 490, 492 e 1013, §§ 1º a 3º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Arts. 133 a 137 do CPC/2015, 50 do cc e 135 do CTN. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 174. Decurso do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Fundamento constitucional. Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ.
1 - A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 8º, II, do Decreto-lei 2.320/87 e Lei 4.878/1965 justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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989 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Violação dos arts. 128 e 244, do CPC, CPC/1973 e 421 do Código Civil. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 92 §§ 3º e 5º e 96, I e V, da Lei 4.504/1964 e 45 do Decreto 59.566/66. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Agravo desprovido.
I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não restou discutido à exaustão na instância a quo. A mera oposição do recurso integrativo não supre a necessidade do prequestionamento. Incide, à espécie, o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ.... ()
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991 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Aproveitamento de crédito de ICMS. Recurso especial. Via inadequada para o exame de matéria constitucional. Súmulas 280/STF, 211/STJ, 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática negou o destrancamento do Recurso Especial por entender inviável o exame de ofensa a dispositivo constitucional e por incidirem as Súmulas 280/STF, 211/STJ, 282 e 284/STF. No Regimental, a agravante se limitou a refutar a Súmula 7/STJ - que nem mesmo foi objeto de consideração pela monocrática - e a sustentar a desnecessidade de exame de lei local, reproduzindo, quanto ao mais, as razões de mérito anteriormente veiculadas nos recursos obstados. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e 211/STJ. Rescisão contratual. Imóvel. Compra e venda. Juros de mora afastados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 211/ STJ e 282 /STF.... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 141, 492 e 503, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
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994 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais. Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de prequestionamento dos arts. 738, parágrafo único e 927 do código civil; 65, 105, 167, 231, VII e anexo I do código nacional de trânsito.Incidência da súmula 211/STJ. Transporte gracioso.Culpa grave ou dolo não demonstrados. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. CPC, art. 566, de 1973 (CPC/2015, art. 778). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Expressa previsão de prorrogação da garantia. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 460. Aplicação da Súmula 211/STJ. Violação ao art. 333, inc. I, do CPC. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... ()
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998 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não ocorreu. Incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cirurgia estética. Danos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Obrigação de resultado. Súmula 83/STJ. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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