(DOC. VP 241.0301.1639.7466)

STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Agravo desprovido.

I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não restou discutido à exaustão na instância a quo. A mera oposição do recurso integrativo não supre a necessidade do prequestionamento. Incide, à espécie, o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. II - Agravo interno desprovido.

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