(DOC. VP 241.1040.9396.8974)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação de dispositivos constitucionais. Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de prequestionamento dos arts. 738, parágrafo único e 927 do código civil; 65, 105, 167, 231, VII e anexo I do código nacional de trânsito.Incidência da súmula 211/STJ. Transporte gracioso.Culpa grave ou dolo não demonstrados. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

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