(DOC. VP 186.9791.1003.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 9.656/1998, art. 32. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - No que tange à eventual negativa de prestação jurisdicional por violação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre asseverar que o argumento de que o acórdão recorrido n�

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