(DOC. VP 185.3885.7000.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a anulação de auto de infração. Imposição de multa com base nas Portarias anp 116/2000 e 248/2000. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno da anp a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A Corte de Origem dirimiu a lide com base nas portarias ANP 116/2000 e 248/2000. 3 - Não é possível, em Recurso Especial, a verificação de atos infralegais, visto que os tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a de 1988. 4 - Ademais, as demais matérias al

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