(DOC. VP 241.0291.0890.3212)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Fundamento constitucional. Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 8º, II, do Decreto-lei 2.320/87 e Lei 4.878/1965 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

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