(DOC. VP 210.8170.4137.7935)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela ocorrência de cerc

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