(DOC. VP 250.6261.2394.5192)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento da súmula 987/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência parcial de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 1.022, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - No caso, não houve o enfrentamento da matéria relativa à competência para deliberar sobre os atos de constrição, porque os referidos termos não estavam inseridos dentre os elemen

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