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sumula 241 stj
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria veiculada em revista. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º V. Interrupção. Demanda anterior. Não ocorrência. Citação não efetivada. CPC/2015, art. 240, § 1º do e CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição da pretensão do autor. Configurada. Dano permanente. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 573 do CPC, de 1973, 3º e 201 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade da autuação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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753 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Preenchidos os requisitos para restabelecimento do benefício à viúva. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica impede o conhecimento do Recurso Especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Perda de prazo para propositura da ação. Culpa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - «Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020). ... ()
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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização objetivando o ressarcimentos por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia que culminou em óbito do cônjuge. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo regimental do dnit ao qual se nega provimento.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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756 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. 1. Irretroatividade das Leis 9.656/1998 e 10.741/2003. Matéria não prequestionada. Inaplicabilidade das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Fundamentos insuficientes para manutenção da decisão. Argumentos dissociados da fundamentação da decisão agravada. Súmula 284/STF. 3. Aplicação das teses firmadas no julgamento do recurso especial 1.568.244/RJ. Validade do reajuste pactuado no contrato. Acórdão estadual que aplicou corretamente as teses do recurso especial aos fatos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido. 1. A tese recursal acerca da irretroatividade das Leis 9.656/1998 e 10.741/2003 não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi abordada nos embargos de declaração de fls. 238- 244 (e/STJ), o que atrai o óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ. Precedentes.
2 - A insurgência ora em análise mostra-se totalmente dissociada da fundamentação existente na decisão agravada, não merecendo conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A Corte local reconheceu a ilegalidade do reajuste aplicado no contrato de plano de saúde, a partir das diretrizes fixadas no REsp. Acórdão/STJ e dos elementos fáticos e contratuais. 3.1. ... ()
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757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Benefício por incapacidade. Desconto de período contribuído. Impossibilidade. Exercício de atividade concomitatante não comprovado. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aa Lei 9.363/1996, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.
«1. Inexistência de prequestionamento das temáticas referentes à incidência do CDC e da descaracterização da mora, a firmar a aplicação do óbice da súmula 211/STJ. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento no caso dos autos. Agravo interno não provido.
1 - Compulsando os autos, verifica-se que a tese recursal quanto à violação do CPC/2015, art. 141 não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo ». ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Locação de imóvel. Pessoa jurídica. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. Incidência.
«1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo ativo. Inadequação da via eleita. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impropriedade. Arts. 248 do Código Civil e 798 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de requisitos necessários à concessão da cautelar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.
«1. Observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 248 do Código Civil e 798 do Código de Processo Civil. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal a quo apenas consignou que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão de medida cautelar. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Execução. Descumprimento de ordem judicial. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.
«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 879 de 1916 e ao CCB/2002, art. 248 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Procedência parcial do pedido. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço dos autores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação a parte dos autores e julgar procedente o pedido em relação aos demais. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pagamento de custas. Princípio da causalidade. Revisão de instrumento de transação e do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas 5 e 7). ... ()
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775 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.
«1. Não houve prequestionamento dos arts. 219, § 1º, do CPC, de 1973, 240, § 1º, do CPC/2015 e 203 do Código Civil nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata ação declaratória de inexigibilidade de título. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As questões referentes ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Violação dos CPC/1973, art. 125, 154, 244, 319. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 322, 514, 515. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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778 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mitigação da Súmula 231/STJ. STJ. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Homicídio culposo no trânsito. Art. 302, § 1º, I, do CTB. CTB. Condenação. Falta de habilitação para a direção de veículo e imprudência/conduta arriscada. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Bis in idem quanto à incidência da causa de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, não obstante a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e convocando audiência pública para o dia 17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, consoante permitido no § 1º do respectivo dispositivo. Assim, não tendo sido determinado por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que versem a respeito da temática, inexiste óbice ao seu julgamento. ... ()
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando ao fornecimento medicamentos. Alegação de ilegitimidade amparada no art. 245, parág. Único, e no CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos que não guardam relação com a tese suscitada. Súmula 284/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Os arts. infraconstitucionais suscitados como violados não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal do autor. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Rol da ans. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211/STJ. 4. Negativa de cobertura. Medicamento. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. Súmula 83/STJ. 5. Danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão inadmitiu o Recurso Especial com amparo na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no que tange à alegação de violação da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, e na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto ao CP, art. 71. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não citou um único aresto do STJ em sentido contrário ao acórdão da apelação, para demonstrar a desconformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sfh. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Arts. 541, do CPC, e 255, doRISTJ. Agravo não provido.
1 - Correta a decisão que aplicou as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal, e 211/STJ, quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos.... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo inominado no agravo de instrumento. Intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 184, § 1º, CPC/1973, art. 236, § 1º, e CPC/1973, art. 247. Falta de prequestionamento no tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1 - As matérias relativas ao CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 184, § 1º, CPC/1973, art. 236, § 1º, e CPC/1973, art. 247, tidos por contrariados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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785 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegada ofensa aos arts. 128, 245, 460 e 473 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos não comprovados. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Documento novo. Trânsito em julgado. Ação de cobrança e ação rescisória. Arts. 535, 183, 245 e antiga redação do CPC/1973, art. 741, «caput e, VI. Ausência de violação. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 282 e 283/STF.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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787 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (duas vezes). Absorção das condutas de posse de armamento pela causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Impossibilidade. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Aumento das penas-bases. Quantidade de entorpecente e do material bélico. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Personalidade do agente. Condenações definitivas. Inadmissibilidade. Agravante da reincidência. Caracterizada. Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante do CP, CP, art. 61, I. Compensação integral. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. Agravo que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ.
«1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em julgamento de Agravo que confirmou a impossibilidade de processamento do Recurso Especial, por força dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. Agravo que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ.
«1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em julgamento de Agravo que confirmou a impossibilidade de processamento do Recurso Especial, por força dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. Agravo que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ.
«1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em julgamento de Agravo que confirmou a impossibilidade de processamento do Recurso Especial, por força dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. Agravo que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ.
«1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em julgamento de Agravo que confirmou a impossibilidade de processamento do Recurso Especial, por força dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. Agravo que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ.
«1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em julgamento de Agravo que confirmou a impossibilidade de processamento do Recurso Especial, por força dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. Agravo que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ.
«1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em julgamento de Agravo que confirmou a impossibilidade de processamento do Recurso Especial, por força dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. Agravo que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ.
«1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em julgamento de Agravo que confirmou a impossibilidade de processamento do Recurso Especial, por força dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no. Agravo em recurso especial controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa L não de prestação jurisdiciona configurada. Questão que demanda reexame do acervo probatório e das regras contidas em contrato. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao esse da parte com negativa ou ausência de prestação inter jurisdicional.... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. arts. 213, 215-A E 217-A, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO CP, art. 215-A O CONJUNTO PROBATÓRIO É APTO A COMPROVAR QUE O RÉU MOLESTOU A VÍTIMA, MAIOR DE IDADE, PARA A SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA. SUMULA 231 DO STJ. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E DUVIDOSO. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 213. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SALIENTANDO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO A REFORÇAR O EMPREGO DA VIOLÊNCIA REAL, ELEMENTAR DO TIPO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. ABRANDAMENTO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA EXORDIAL E NAS PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ QUE RESTARAM FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SUMULA 292 DO TJRJ. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE ALIMENTOS, A SENTENÇA NÃO SE SUBORDINA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA/CORRELAÇÃO, DEVENDO O MESMO SER RELATIVIZADO, PRIORIZANDO A PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICÁ-LO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anulação parcial da sentença. Análise da possibilidade de manutenção da parcela válida. Art. 284 e 515, § 4º do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Possível violação ao CPC/1973, art. 248. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A suposta violação aos arts. 284 e 515, § 4º, do CPC/1973 não comporta exame nessa via recursal, porquanto não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre aludidos artigos, o que impossibilita o julgamento do apelo especial por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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800 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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