(DOC. VP 241.1131.2269.9413)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sfh. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Arts. 541, do CPC, e 255, doRISTJ. Agravo não provido.

1 - Correta a decisão que aplicou as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal, e 211/STJ, quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. 2 - Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de cláusulas contratuais e de elementos fático probatórios colhidos ao longo da demanda. 3 - Não se admite o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentaçã

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