(DOC. VP 161.2131.7000.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. Agravo que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ.

«1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em julgamento de Agravo que confirmou a impossibilidade de processamento do Recurso Especial, por força dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ e 284/STF. 2. Como não se conheceu do mérito do Recurso Especial, incide o disposto na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 3. Agravo Regimental não provido.»

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