(DOC. VP 210.8200.9876.5639)

STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aa Lei 9.363/1996, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de violação aa Lei 10.637/2002, art. 8º; aa Lei 10.833/2003, art. 10; aos arts. 224, 518 e 519 do Decreto 3.000/1999; aa Lei 9.249/1995, art. 20; aa Lei 8.981/1995, art. 57; e aa Lei 10.276/2001, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos

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