Carregando…

(DOC. VP 153.3264.8002.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegada ofensa aos arts. 128, 245, 460 e 473 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos não comprovados. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Em havendo o acórdão concluído, com lastro probatório constante dos autos, estarem ausentes as condições necessárias à concessão do benefício da aposentadoria por idade, modificar tal entendimento importaria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote