(DOC. VP 202.4914.8008.3300)
STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Preenchidos os requisitos para restabelecimento do benefício à viúva. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica impede o conhecimento do Recurso Especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A tese recursal, no sentido de que «a exigência de um processo autônomo para a cobrança da quantia recebida indevidamente vem a violar o princípio da celeridade e economia processual» (fl. 242, e/STJ), não foi analisada pelo Tribunal de origem. Assim, a pretensão recursal esbarra em vício formal
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