ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 241

STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias que extrapolam o tipo penal. Fração de exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no ECA. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de crime de armazenamento de pornografia infantil. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Compartilhamento e armazenamento. Arquivos contendo cena de sexo e/ou nudez de criança e/ou adolescente na internet. Violação do CPP, art. 28-Ae dos arts. 76 e 119, ambos do CP. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida (na origem) em relação a uma da condutas imputadas (ECA, art. 241-B. Circunstância apta a afastar o óbice objetivo circunstanciado para a oferta de anpp. Retorno do autos ao juízo de primeiro grau. Violação dos arts. 5º, lvi e 109, V, ambos da CF/88 c/c o CPP, art. 157, § 1º. Inadmissibiidade. Impossibilidade de exame de matéria constitucional. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação do arts. 156 e 158-A, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do ECA, art. 241-C Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 20. Falta de prequestionamento e súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de cadeia de custódia. Incomunicabilidade das testemunhas. Inexistência de nulidade. Lastro probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 41. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. ECA, art. 241-A Writ indeferido liminarmente. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, alegando-se ausência de requisitos legais e desnecessidade da medida. II. Razões de Decidir 2. O habeas corpus não é uma via adequada para análise de méritos ou provas, que serão apreciadas no julgamento da ação penal. 3. A decisão de prisão preventiva é fundamentada na gravidade concreta do delito e no descumprimento de medidas protetivas, diminuindo risco à segurança da vítima. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima. 2. Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade, indicando suficientes indícios de autoria. 3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, e já foi mantida na Primeira Instância, não havendo ilegalidade flagrante. Legislação Citada: CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313; Lei 11.340/06, art. 24-A; Lei 8.069/90, arts. 241-A, 241-B Mais detalhes