ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 241

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Inobservância da cadeia de custódia. Matéria preclusa. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Armazenamento e divulgação de material contendo cenas pornográficas envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA). Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A ECA. Autoria e materialidade. Demonstração do dolo no compartilhamento das imagens envolvendo pornografia infantil. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A, caput, e ECA, art. 241-B, caput, ambos do ECA. Nulidade. Ausência de intimação pessoal. Prejuízo. Não configuração. ANPP. Retroatividade. Impossibilidade. Princípio da consunção. Não aplicação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização do crime. ECA, art. 241-A Exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pronográfico. Não ocorrência. Atipicidade. Configuração. Pedidos de reconhecimento da forma tentada do crime ou de reclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimenta L não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Competência. Teoria do juízo aparente. Inexistência de nulidade. Reexame de provas. Violação do sigilo de fluxo de dados. Revolvimento fático probatório. Súmula 361/STF. Inaplicavél quando o perito é oficial. Inépcia da denúncia. Observados os parâmetros do CPP, art. 41. Agravo desprovido. Mais detalhes