(DOC. VP 160.4021.8000.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anulação parcial da sentença. Análise da possibilidade de manutenção da parcela válida. Art. 284 e 515, § 4º do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Possível violação ao CPC/1973, art. 248. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - A suposta violação aos arts. 284 e 515, § 4º, do CPC/1973 não comporta exame nessa via recursal, porquanto não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre aludidos artigos, o que impossibilita o julgamento do apelo especial por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Os dispositivos indicados como violados - arts. 248 e 515, § 4º, do CPC/1973 - não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especia

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