(DOC. VP 241.0280.5257.4294)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 284/STF. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do recurso com amparo na Súmula 284/STF. II - Nas razões do regimental, a Defesa não refutou, de forma específica e precisa, o óbice da Súmula 284/STF, tendo se restringido a alegar, em suma, que a interposição do apelo nobre observou todas as formalidades dos arts. 1.029 e 1.036, ambos do CPC (fls. 241-242). III - Insuperável ao conhecimento do recurso o empecilho da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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