(DOC. VP 177.2390.8001.1000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Não houve prequestionamento dos arts. 219, § 1º, do CPC, de 1973, 240, § 1º, do CPC/2015 e 203 do Código Civil nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote