Carregando…

(DOC. VP 210.8771.6005.9100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão inadmitiu o Recurso Especial com amparo na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no que tange à alegação de violação da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, e na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto ao CP, art. 71. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não citou um único aresto do STJ em sentido contrário ao acórdão da apelação, para demonstrar a desconformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema. 2 - Deixando a parte agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote