(DOC. VP 141.8894.0003.2300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Restituição dos valores aportados ao fundo de pensão instituto aerus de seguridade social. Súmulas nºs 211/STJ e 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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