(DOC. VP 203.6592.0003.0200)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não ocorreu. Incidente a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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